Foto: Daniela Savi / Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma
Os vereadores de Criciúma aprovaram por unanimidade, na sessão dessa terça-feira (14), Moção de Protesto contra a PEC 287, que retira direitos dos trabalhadores brasileiros de forma sistemática. A proposição foi assinada por diversos parlamentares.
Ainda na noite de hoje integrantes do Fórum Catarinense Contra a Reforma da Previdência, Fabio Colonetti, advogado especialista em Direito Previdenciário e integrante do Fórum, e Joel Bittencourt, vice-presidente do Sindicato dos Químicos de Criciúma e Região, e Coordenador do Fórum estiveram no Legislativo, por solicitação do presidente Julio Colombo (PSB), para alertar sobre o tema.
A PEC 287 elimina a aposentadoria por tempo de contribuição, aumentando a idade mínima para 65 anos, ignorando a dupla jornada da mulher brasileira. A PEC 287 ainda fixou a idade para o acesso a qualquer benefício em 25 anos, colocando como limite 55 anos para as aposentadorias especiais ou insalubres e desvinculando a pensão por morte e o benefício assistencial do salário mínimo como teto mínimo.
A PEC retira a aposentadoria especial das seguintes categorias: professores – agora aos 25 anos, policiais civis, trabalhadores rurais, acabando com a aposentadoria rural dos segurados especiais, exigindo deles contribuições, sendo que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, essa é uma política de inclusão social, não podendo ser taxada.
Pelo texto que se pretende aprovar, verifica-se que as mudanças são feitas apenas sobre os benefícios que são pagos aos trabalhadores, sejam empregados, contribuintes individuais (autônomos) ou empresários, ou seja, a PEC 287 não enfrenta a desvinculação das receitas da União, que com a PEC 55 foi elevada para 30% sobre a receita, deixando um verdadeiro rombo provocado pelo próprio governo nas contas da seguridade social. Na PEC 287 As dívidas bilionárias das empresas sequem foram citadas – segundo dados oficiais, na ordem de quinhentos bilhões de reais.
O Governo Federal desgasta a imagem da previdência social ao não esclarecer a população, pois não promove nenhuma campanha publicitária ou informativa, vendendo sempre uma situação desastrosa e deficitária, bem distante da nossa realidade.
Outro ponto que a reforma sequer cita, diz respeito à gestão da previdência social, pois há necessidade de uma melhor estrutura de fiscalização das contribuições não recolhidas, pois hoje o sistema gera prejuízos a todos os futuros beneficiários ou usuários, na medida em que a previdência é solidária, ou seja, todos contribuem para todos.
“A principal mudança é a elevação da idade mínima e do tempo mínimo de contribuição para conseguir obter a aposentadoria, mas o cálculo do valor do benefício também sofrerá alterações. É uma restrição de direitos o que a PEC faz. A forma de cálculo é a que mais assusta”, disse o advogado Fabio Colonetti, ressaltando que talvez seja a pauta mais importante do ano. Integrantes do movimento sindical, advogados também estiveram no Legislativo.
Colaboração: Daniela Savi / Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma