A Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) afirma que já tomou medidas para regularização
Foto: Lucas Mendes/Clicatribuna
O maior complexo prisional do sul do estado, considerado o mais seguro em relação a procedimentos para evitar fugas, entra em contradição.
A 11ª Promotoria de Criciúma, perante a 2ª Vara da Fazenda, ingressou com ação civil pública para regularizar o funcionamento da unidade carcerária, que não possui alvará de funcionamento aprovado perante o Corpo de Bombeiro e atestado de vistoria para Habite-se. A Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) afirma que já tomou medidas para regularização.
Segundo o promotor, Maurício Medina, os pedidos para normalização do local se estendem desde quando foi inaugurado, em julho de 2008.
“Não houve melhorias até então de forma extrajudicial, então houve a necessidade desta ação. O local não tem alvará de funcionamento e nenhum atestado de vistoria de incêndio. É uma medida visando à segurança dos próprios funcionários e da massa carcerária. A unidade não tem segurança, não há vistorias e não respeita as normas legais de prevenção, como em caso de incêndio”, explica o promotor.
Estado deve apresentar argumentação
Medina conta que os próprios passos ficam a cargo do Estado, que deve apresentar os argumentos sobre a ação civil pública. Em seguida a decisão é com o juiz. Conforme a ação foi solicitada à direção da unidade, ao Departamento de Administração Prisional (Deap) e a Diretoria de Planejamento e Avaliação (Dipa) da SJC, informações a respeito das providências adotadas para sanar as irregularidades.
Porém, ainda segundo a ação, “a despeito de reconhecerem a existência dos problemas referidos no Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros, as autoridades responsáveis jamais lograram resolver as irregularidades, permanecendo a Penitenciária Sul na mesma situação, razão pela qual foi ajuizada ação civil pública objetivando que o Estado de Santa Catarina cumpra as normas de segurança no estabelecimento prisional”, consta na documentação.
Segurança em discussão
Localizada no Bairro Vila Maria, o complexo que abriga detentos já condenado pela Justiça, tem 88 celas, 16 chamadas de adaptação. É referência no Estado pelas condutas de disciplina, ressocialização e de segurança em relação à massa carcerária, sendo considerada a mais segura de Santa Catarina.
É a única atualmente onde um recluso cumpre pena em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e já abrigou detentos perigosos, como o Neném da Costeira (considerado um dos ex-maiores traficantes do país, com atuação principal em Florianópolis), e membros do Primeiro Grupo Catarinense (PGC), onde sete foram transferidos para unidade prisional federal. Em cinco anos registrou apenas uma fuga.