Foto: Ketully Beltrame / Arquivo / Sul in Foco
Na sessão ordinária dessa segunda-feira (31), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei – PE nº 33, de 14 de outubro de 2016, que dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência da lei nº 2.679, de 11 de outubro de 2016. No PE, o Executivo menciona a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal, proporcionando maior tempo para que os munícipes possam regularizar débitos tributários.
Contudo, as comissões fizeram o parecer com ressalva. "Cabe frisar que o Poder Executivo vem há vários anos prorrogando o prazo, usando diversos programas de recuperação fiscal. Ocorre que, conforme asseverado no parecer daquele projeto, tal prática, ao invés de assegurar o pagamento, faz justamente o contrário: incentiva os contribuintes, pois se torna rotina anual a concessão de juros e multas bem como a prorrogação ao referido programa", diz o documento.
O relator do parecer, vereador Mário Coan (PSDB), falou sobre o assunto. “Uma coisa que se faz para cobrar credor é ter alguém na Prefeitura e, antes de executar, antes de fazer qualquer coisa, ligar ou fazer uma visita ao credor para explicar sobre a importância de a Prefeitura receber os recursos. Como vocês sabem, estamos fazendo reuniões de transição. No próximo ano iremos trabalhar de forma diferente. Quem não paga tributo receberá uma ligação, assim como se liga para cartão de crédito ou algum cliente que não paga conta no setor do privado”, afrmou.
Mário argumentou ainda que, caso a situação não seja resolvida desta forma, o recebimento torna-se muito mais difícil. "Na verdade, vira mais uma indústria de judicialização de receita. Lá existem muitos processos de cobranças, mas, efetivamente, o dinheiro que entra nos cofres públicos é muito pouco perto do que se tem para receber. Então nós vamos mudar também esta forma de cobrar das pessoas. Acredito que a tributação tem que ser justa, mas tem que ser recebida”, concluiu.
Na oportunidade, o vereador Antônio Dias André (PMDB), o Geada, fez uso da tribuna e fez uma reivindicação voltada ao distrito de Pindotiba. "Depois que foi feita a SC-390, obviamente, facilitou o trabalho de terraplanagem, de plainar, passar a patrola em ao menos de três em três meses. Agora, só é necessário fazer esse trabalho na margem direita, pois o outro é asfalto, e está em estado muito ruim, em estado deplorável. Então, precisamos pedir ao líder do prefeito que, se possível, ainda haja fôlego para passar a patrola na margem direita Orleans/Pintotiba, que está precária", solicitou.
Geada aproveitou também para tratar de outro assunto. "Minha preocupação é também com a quadra de esportes. Queremos saber se a vossa excelência, vereador, tem alguma informação para passar para todos nós que estamos preocupados. A obra paralisou, parou e, como estava, ficou. Quando nós recebemos essa emenda parlamentar do deputado Ronaldo Benedet, nós achávamos que fosse feito um ginásio com a contrapartida da Prefeitura. Como não tinha, veio o projeto de Brasília fazendo duas quadras. Queremos saber se essa quadra será terminada já ou posteriormente", indagou.
O vereador João Teza Francisco (PSD), o Dão, por sua vez, falou sobre reclamações da população. "Me procuraram para fazer reclamações da área da saúde. Me disseram que havia consultas agendadas em Araranguá e que não estavam mais conseguindo nem carro e nem gasolina. Está tudo parado em nossa cidade. Nosso prefeito se ausentou para o exterior, sem que ninguém soubesse. Hoje eu liguei para a secretária dele e ela confirmou que ele viajou no dia 24 e volta no dia 4 de novembro. A população fica perguntando onde ele está e ninguém sabe responder. É uma falta de consideração com os munícipes de nossa cidade. Nem a Câmara de Vereadores foi informada. Isso é uma vergonha”, afirmou.
Além disso, Dão falou sobre reclamações por parte dos servidores públicos do município. "Acredito que o pagamento deva nesta terça-feira. Eles devem estar angariando fundos para pagar esse pessoal, que tem contas que vencem dia 30, 31, não dia 1º ou dia 2. As pessoas que trabalham precisam do salário. Pode ser que tenha sido depositado hoje, mas muitas pessoas me ligaram avisando que não haviam recebido ainda", contou ele. O vereador fez o pedido também para que sejam concluídas as pontes do bairro Coloninha e da comunidade Santa Clara.
