Acadêmicos beneficiados terão que prestar serviços comunitários
Os vereadores aprovaram por unanimidade na noite de ontem (7), os quatro projetos de lei do Executivo. O mais importante foi o Projeto de Lei Complementar PE/nº001/13, que trata da garantia das Bolsas de Estudo aos universitários, e que foi amplamente discutido pelos vereadores ainda na manhã dessa quinta-feira, com o prefeito interino, Itamar da Silva (PSDB), representantes da Unesc e do Governo Municipal. A reunião ocorreu na Sala de Atos, na prefeitura.
Para ampliar ainda mais o assunto, a vereadora Geovânia de Sá pediu Questão de Ordem e os vereadores pararam os trabalhos por cerca de 10 minutos. Eles ouviram e discutiram com os representantes do DCE (Diretório Central dos Estudantes), André Fabris de Aguiar e Renan Goulart Darabas (presidente). Durante a reunião, que ocorreu na sala do gabinete do presidente, todos os vereadores garantiram prestar toda a assistência necessária e se colocaram à disposição para qualquer dúvida.
“Os critérios estabelecidos na lei prevalecem. A mudança é de que os acadêmicos terão que prestar serviços comunitários. A lei deve se ajustar o que hoje está na realidade. Essas bolsas podem, inclusive, serem aumentadas. O que está sendo feita é a regulamentação”, reforçou a líder do governo vereadora Geovânia de Sá, durante uso da tribuna.
A lei se refere a recursos previstos no artigo 129 da Lei Orgânica Municipal destinados a Fundação Educacional de Criciúma Fucri, mantenedora da Unesc. O artigo da Lei Orgânica municipal prevê a destinação de 7% da receita municipal para garantia à manutenção e desenvolvimento do ensino, prevendo ainda, o repasse destes valores à Fucri. “Esse recurso de 7% é para os alunos carentes de Criciúma. Estamos aprovando um projeto que não vai prejudicar nenhum estudante da Unesc”, ressaltou o vereador Vanderlei Zilli, em seu discurso na tribuna. Ele ainda sugeriu buscar mais informações junto aos estudantes e trazer outras universidades à Câmara.
O projeto foi votado e aprovado por unanimidade em duas sessões. A segunda tratou exclusivamente do substitutivo global ao Projeto de Lei Complementar PELC/nº 001/13, do Executivo. Na alteração proposta pelos vereadores ao Executivo, foi alterado o artigo que revogava a Lei Complementar nº33/04, que dispõe sobre os critérios de concessão de bolsa, seguindo assim a permanência desta comissão fiscalizadora. Fazem parte da comissão a UABC (União da Associação de Bairros de Criciúma), Siserp (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região), Poder Executivo, Unesc, DCE e Poder Legislativo.
Entenda – Antes, o Município efetuava o repasse mediante compensação realizada de acordo entre o Município e a Fundação, referente ao Imposto de Renda. Só que a prática adotada em diversos municípios foi vetada pelo Governo Federal, fazendo com que a administração pública revisse a forma do repasse, ou seja, agora esse percentual sai do Orçamento do Município e vai diretamente à Universidade. Por mês são destinados em torno de R$ 470 mil para cerca de 670 alunos.
Segundo prevê o projeto de lei, os recursos serão destinados exclusivamente para estagiários não obrigatórios remunerados, bolsas, bolsas trabalho, auxílios financeiros, auxílio escolar e Bolsa de Estudos ou ajuda de custo a atletas do Município, estas últimas previstas nas Leis nº 3.448, de 10 de setembro de 1997, e Lei nº 6.13, de 28 de agosto de 2012. Já para os acadêmicos que ingressaram na Universidade até o início da janeiro de 2012 será mantida a bolsa estabelecida no programa Minha Chance, até a conclusão do curso. “O projeto de lei veio e após reunião com o prefeito construímos coletivamente a emenda para a fiscalização. É uma garantia para que nenhum aluno perca a bolsa”, destacou a vereadora Tati Teixeira (PSD).
Critérios – Bolsa Trabalho: por intermédio de processo seletivo, com normas fixadas em edital.
Auxílio Financeiro, compreendendo bolsa carente e deficiente: critério estabelecido pela comissão criada pela Lei Complementar nº33/04.
Bolsa da Estudo ou Ajuda de Custo a Atletas do Município: por critérios estabelecidos pela FME (Fundação Municipal de Esportes). “A responsabilidade do projeto das bolsas de estudo é muito grande, por isso fizemos questão de convidar a Unesc para estar presente”, comentou o Chefe do Executivo ainda pela manhã de hoje. Conforme o reitor Gildo Volpato, a Unesc está recolhendo imposto para a Receita Federal, desde 20 de junho de 2012.
Outros projetos também são aprovados
Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o PE 001/13 que trata do crédito especial ao Orçamento do Município do exercício de 2013 para a Secretaria do Sistema Econômico, o PE 002/13, que altera o artigo segundo e inclui o inciso quinto ao artigo sexto da Lei nº 5.995 de 21 de dezembro de 2011. O referido projeto trata da prorrogação de convênio para locação na Secretaria Municipal do Sistema Social, no programa Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, que é em parceria do Governo Federal. Tal modificação, conforme o Governo Municipal se faz necessária, uma vez que o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Trabalho, autorizou a prorrogação do convênio com o objetivo de atingir um número maior de jovens estendendo-se até meados de setembro de 2013. O projeto foi prorrogado para mais um ano.
O último projeto de lei, também aprovado por unanimidade foi o PE 003/13, que declara como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), para a construção de empreendimento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado no Bairro São Sebastião. Os projetos irão agora para sanção do prefeito Itamar da Silva. Apenas o vereador Antônio Manoel não compareceu a sessão.
Daniela Savi/Imprensa Câmara de Vereadores de Criciúma