Executivo argumenta que folha de pagamento está muito próxima do limite exigido pela lei fiscal
O governo do Estado vai cortar R$ 1,5 bilhão nas verbas de custeio e investimentos para 2013. O valor representa 28,2% do orçamento dessas duas áreas e 7,6% do orçamento global do ano, previsto em R$ 19,3 bilhões.
A medida foi necessária, segundo o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, porque o orçamento deste ano foi feito com uma previsão de aumento de arrecadação de 7% e em janeiro esse crescimento só alcançou 4%. Segundo o secretário, o corte é uma ação de cautela e, dependendo do aumento da arrecadação ao longo do ano, mais recursos serão liberados.
O governo catarinense está em alerta por conta dos gastos com a folha de pagamento dos servidores. No ano passado, o percentual gasto com salários alcançou 46,46%. Caso esse valor chegue ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 46,56%, o Estado perde transferências de recursos da União.
Para este ano, a previsão da Fazenda é de que folha tenha 5,45% de crescimento vegetativo (aumento automático referente a direitos adquiridos dos servidores). Educação, Saúde e Segurança terão aumentos já negociados Pelas projeções do governo, a folha terá um acréscimo de R$ 800 milhões neste ano e mesmo com aumento da arrecadação de 7,5%, os gastos poderão ultrapassar os 46,56% da LRF.
Para reverter esse quadro, Gavazzoni aposta em duas medidas: fiscalização contra a sonegação de impostos. e aquecimento da economia com investimentos financiados do Pacto por SC. A meta do secretário é chegar a 16% de aumento na arrecadação. Com esse cenário, o governo não fará o reajuste anual dos servidores com data base em janeiro.
O secretário de Administração, Derly Anunciação, argumenta que 83% dos 133 mil servidores são das áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, que receberão aumentos já negociados. Na Educação, houve o aumento do piso nacional. Na Saúde, os servidores receberão o referente ao acordo da greve de 2012 e na Segurança Pública há uma negociação de incorporação de abonos, feita em 2011, que garante aumentos aos servidores até 2014.
Derly diz ainda que, entre os servidores que não são destas áreas, parte terá aumentos pelo crescimento vegetativo e apenas cerca de 7,6 mil servidores não receberão nenhum reajuste.
Sindicato do funcionalismo entrou na Justiça
O Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Catarina entrou na Justiça por entender que o governo não está cumprindo a lei ao suspender o reajuste linear com data base em janeiro.
O governo interpreta de outra forma. De acordo com o procurador João dos Passos Martins, a lei estabelece três condições para a negociação do aumento: comprovação por parte do Estado de capacidade financeira para suportar o pagamento, preservação dos compromissos nas áreas prioritárias de atendimento à população e cumprimento da LRF.
Como o governo já está próximo do limite prudencial, qualquer aumento além dos já previstos comprometeria as contas.