Advogados da Celesc protocolaram, no Tribunal de Justiça, pedido de revisão da sentença de primeiro grau sobre a distribuição de energia elétrica na travessia.
Foto: Sadenco Engenharia/Divulgação/Notisul
A discussão jurídica sobre a conta de energia elétrica da iluminação da Ponte Anita Garibaldi, em Laguna, está longe de terminar. A assessoria jurídica das Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc impetrou, há 18 dias, um recurso que contrapõe a decisão do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, Paulo da Silva Filho, assinada no dia 2 do mês passado, que indica a manutenção do serviço oferecido pela estatal na travessia, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, e por motivos de segurança viária e aérea.
“Os desembargadores devem receber os autos somente em julho. O Ministério Público (MP), autor da ação, receberá esta contestação, bem como as partes envolvidas”, informa o procurador-geral da prefeitura de Laguna, Leandro Shiffler Bento.
O prefeito da Terra de Anita, Everaldo dos Santos, mantém sua posição sobre a responsabilidade desta conta. “É uma obra federal e quem tem que arcar é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit, responsável pela licitação e por toda obra”, resume.
Além desta ação em curso na justiça comum, outras duas correm paralelamente, uma no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, e outra na primeira instância da Justiça Federal, em Laguna. São quatro órgãos públicos envolvidos de três esferas diferentes, a Celesc e o MP do estado, o Dnit da União, e a prefeitura lagunense. Até que seja batido o martelo juridicamente, os boletos mensais da conta da ponte acumulam-se.
O gerente financeiro da estatal na agência regional em Tubarão, Gerson da Silva Bittencourt, informa que o débito já passa dos R$ 161 mil, com atrasos datados desde setembro do ano passado. “Os boletos foram pagos somente no começo. Foram três parcelas quitadas pela empresa responsável pela instalação da aparelhagem para a iluminação. Depois disso, iniciou-se este entrave. Sobra, claro, para a sociedade. São cerca de R$ 20 mil por mês”, detalha.
