Decisão foi expedida na tarde de quinta-feira, dia 12, mas cabe recurso.
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Desde 2014, o Brasil discute a obrigatoriedade do uso de simulador de direção nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) tenta implantar a regra desde então, mas já adiou a medida por pelo menos quatro vezes.
Enquanto a discussão se alonga, em Santa Catarina um grupo de auto-escolas conseguiu uma decisão favorável para a eliminação do aparelho. “A decisão foi expedida ontem no início da tarde, declarando a ilegalidade da decisão do Contran e determinando que os órgãos de trânsito retirem a exigência que obriga o uso do aparelho”, explica o advogado Lucas Fortuna que representa a Associação de auto-escolas de Criciúma e região.
Conforme a repórter Karol Carvalho da Rádio Eldorado, ao todo, a decisão valerá para 16 auto-escolas de cidades como Criciúma, Içara, Forquilhinha, Nova Veneza e Florianópolis que fazem parte da Associação. “Essa ação corre desde dezembro do ano passado. Sustentamos a tese da ilegalidade dessa exigência e da inviabilidade financeira da medida, além da falta de comprovação de que o simulador tenha eficácia na formação de motoristas”, justifica.
O Contran e o Detran (Departamento Nacional de Trânsito) têm 15 dias para recorrer da ação. “Acho difícil que eles consigam. Essa nossa decisão deve servir como base para que outras inúmeras decisões como esta sejam tomadas no Brasil”, avalia o advogado.
