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O Ministério Público recorreu da decisão da juíza Rachel Bressan Garcia Mateus, que por duas vezes indeferiu o pedido de afastamento cautelar de Moacir Rabelo do cargo de prefeito do município de Capivari de Baixo. Conforme o órgão, o MP entende que, se não for afastado, o prefeito pode prejudicar o andamento do processo por improbidade administrativa do qual é réu hoje.
O MP ajuizou duas ações por improbidade administrativa contra o chefe do Executivo da cidade e também pediu por duas vezes o afastamento imediato do prefeito do cargo, o que foi negado pela juíza.
Rachel apontou, ao negar a liminar de afastamento, que o Ministério Público não demonstrou quais atos do réu estão influenciando ou prejudicando na produção de provas nesse processo.
O MP destacou que o fato de o afastamento do prefeito ser negado não influencia no andamento do processo, que corre normalmente. O Ministério Público ajuizou a primeira ação citando problemas como o descumprimento de determinações legais e judiciais, além do descumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência.
De acordo com o MP, algumas situações já tinham sido alvo de termos de ajustamento de conduta – TACs, que não foram cumpridos, e consequentes ações judiciais, algumas com liminares que da mesma forma não foram cumpridas pelo prefeito Moacir Rabelo.
A segunda delas foi ajuizada no mês passado. Neste caso, o promotor entende que o prefeito infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com informações do site Diário do Sul