Foto:Departamento de Comunicação e Publicidade (Decom)
Um ranking com as dez empresas com mais demandas de reclamações é divulgado todo ano pelo Procon, a lista integra o Cadastro de Reclamações Fundamentadas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
Segundo a coordenadora do Procon de Laguna, Lúcia Maciel, juros abusivos, telefonia, eletrodomésticos, móveis, vestuários e tv por assinaturas lideram as reclamações. "A elaboração e divulgação do Cadastro não é uma faculdade dos órgãos públicos de defesa do consumidor: é um dever legal, estabelecido no Artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor. A inclusão do fornecedor não tem caráter sancionatório, mas sim, educativo e preventivo", define.
A lista de Laguna integrará com os Procons de todo o Brasil, através do Sindec, pela reunião dos processos administrativas (reclamações).
O Cadastro contempla os registros de reclamações de consumidores que tiveram seus direitos violados e tem como objetivo a educação de fornecedores e consumidores e prevenção de relações de consumo frustradas.
Como funciona o Procon:
Reclamação:
1º passo: feito o registro, a queixa será apurada. Para isso, o Procon entra em contato com o fornecedor por telefone para questionar sobre o problema apresentado pelo consumidor. Nessa etapa, o caso ainda não é denominado como "reclamação", e sim como "atendimento" ou "demanda".2º passo: se o primeiro contato não for suficiente, o órgão emite uma Carta de Informações Preliminares (CIP) à empresa e dá o prazo de 10 dias, contados a partir da data de seu recebimento, para que ela responda à demanda. Se a resposta for positiva, a queixa é dada como encerrada.
3º passo: se o problema também não for solucionado com a CIP, instaura-se, então, um processo administrativo e a demanda passa a ser chamada de "reclamação fundamentada". O prazo para resposta é de até 120 dias corridos (quatro meses). Nesse período, conforme o caso, o órgão pode convocar uma audiência presencial entre o consumidor e o fornecedor para tentar um acordo ou, ainda, notificar novamente a empresa para que ela apresente uma resposta conclusiva sobre a reclamação.
O que define se haverá a convocação de audiência ou uma nova notificação é o histórico de conduta da empresa.
Nesse ponto, esgotam-se as possibilidades de atuação do órgão para a resolução do problema individual. Se mesmo após todo esse caminho a reclamação não for resolvida, resta ao consumidor entrar com uma ação na Justiça.
4º passo: Registro no Sindec
A depender da resposta dada pelo fornecedor na terceira e última fase da intermediação do Procon, a reclamação fundamentada será registrada no Sindec como "atendida" ou "não atendida". Depois, esses dados são compilados no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, que é anual.
Onde fica o Procon em Laguna ?
Está localizado no Centro Administrativo Municipal, na rua Osvaldo Cabral, ao lado do Cine Mussi, no centro histórico. Funciona das 13h às 19h. Mais informações no 3646-0833.
O ranking das empresas está disponível no http://www.laguna.sc.gov.br/noticias.php?cod_noticia=9765
Colaboração: Departamento de Comunicação e Publicidade (Decom)