Foto: Daniela Savi
Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, 16 projetos de autoria do Executivo. As matérias foram colocadas em pauta, após Questão de Ordem do líder de governo na Câmara, vereador Itamar da Silva (PROS), para inclusão na pauta do dia. Entre os projetos estão o que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Escolas Particulares de nível superior no município mediante compensação tributária, para fins que específica, e o projeto que trata da alteração no cronograma de parcelamento de débitos da Fundação Educacional de Criciúma – FUCRI referente ao Contrato Alienação de Bem Imóvel n° 231/PMC/2014, do Complexo Nereu Guidi. Todos os projetos passaram pelas quatro Comissões permanentes da Casa, e foram aprovados por unanimidade.
Confira cada um:
PE 85/15 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de gestão compartilhada com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, com Interveniência da Secretaria da Fazenda Municipal, objetivando a cooperação de esforços na preservação da ordem pública no Município de Criciúma e dá outras providências.
PE 84/15- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Escolas Particulares de nível superior no município mediante compensação tributária, para fins que específica, e dá outras providências. (Apresentadas duas emendas).
Nessa matéria o presidente da Casa, vereador Ricardo Fabris, apresentou emenda ao projeto propondo uma nova redação ao artigo 5º, que estabelece critérios e seleção para contemplação de bolsas de estudos, respeitando-se a carência financeira e pessoas com deficiência, que, segundo a mudança apresentada serão definidos por comissão formada pelos seguintes representantes: um do Poder Legislativo, um de cada escola particular de ensino superior, um do SISERP, e um do Poder Executivo. A Mesa recebeu outra emenda, pedindo para acrescentar nesta mesma Comissão um representante dos estudantes. Essa emenda também foi aprovada.
PE 82/15 – Dispõe sobre alteração no cronograma de parcelamento de débitos da Fundação Educacional de Criciúma – FUCRI referente ao Contrato Alienação de Bem Imóvel n° 231/PMC/2014, e dá outras providências. (Complexo Educacional Nereu Guidi).
PE 81/15- Altera o parágrafo único do art. 5º das Leis Municipais nºs 5.311/2009, 5.382/2009, 5.787/2011, 5.788/2011, 5.789/2011, 5.790/2011, 5.796/2011, 5.797/2011, 5.799/2011, 5.925/2011, 5.927/2011, 5.978/2011, 6.039/2012, 6.059/2012, 6.159/2012, 6.276/2013, 6.277/2013, 6.278/2013 e 6.279/2013, e dá outras providências. (Trata de áreas oriundas do Distrito do Rio Maina).
PE 80/15 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica e dá outras providências.
PE 79/15- Cria no Município de Criciúma o prêmio PMAQ-AB, especificando-lhe destinação, e dá outras providências.
PE 78/15 – Altera os artigos 2º, 3º e 5º, da Lei nº 6.505, de 19 de novembro de 2014 e dá outras providências.
Projetos de Leis Complementares
Os vereadores também votaram em primeira discussão e votação os projetos de leis complementares. Esses ainda passarão por segunda votação, que será nesta terça-feira.
PLC-EXE 36/15 – Concede desconto para pagamento dos tributos municipais, estabelece penalidades para o recolhimento dos tributos municipais em atraso, e dá outras providências.
PLC-EXE 35/15 – Cria a Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Município de Criciúma no Quadro de Pessoal do PROCON-CRICIÚMA/SC, e dá outras providências.
PLC-EXE 34/15 – Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.
PLC-EXE 33/15 – Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.
PLC-EXE 31/15 – Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.
PLC-EXE 30/15 – Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.
PLC-EXE 29/15 – Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.
PLC-EXE 28/15 – Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.
PLC-EXE 26/15 – Institui novas diretrizes para licença de construção de empreendimentos de segurança pública no Município.
Colaboração: Daniela Savi