Foto: Solon Soares/Agência AL
Os deputados aprovaram por 31 votos a quatro o Projeto de Lei nº 260/2015, do governador Raimundo Colombo, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regionais (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs). De acordo com o projeto, serão extintos 106 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções gratificadas das SDRs, totalizando uma economia anual de R$ 5 milhões. “Não é com essa proposta que vamos descentralizar, a decisão que antes era na ponta da linha passa a ser centralizada”, criticou Fernando Coruja (PMDB).
Darci de Matos (PSD) discordou do colega. “Vamos continuar proporcionando a descentralização, economizando R$ 5 milhões da Fonte 100 por ano e mantendo as agências no interior do estado”, ponderou Darci. Valdir Cobalchini (PMDB) também defendeu o projeto do governo. “O PMDB não é contra a diminuição da estrutura. Se tiver de diminuir mais somos totalmente favoráveis, mas vamos continuar discutindo a questão de lotação dos servidores que ficam no limbo”, avisou Cobalchini.
Ana Paula Lima (PT) defendeu a extinção das SDRs. “Elas não atendem a comunidade e são um cabide de emprego”, garantiu. Luciane Carminatti (PT) também defendeu a extinção das regionais. “A maior redução é do poder de decisão. Antes as SDRs tinham 30 competências, agora serão apenas 13, os conselhos tinham nove competências, terão cinco. Se não vão decidir nada, para quê agência?”, perguntou Carminatti.
João Amin (PP) argumentou que as SDRs deveriam ser substituídas pelas regiões metropolitanas. “Em 2014, com as regionais já esvaziadas, foram gastos R$ 418 milhões com a manutenção das SDRs”, criticou João Amin. Leonel Pavan (PSDB) afirmou que as SDRs perderam a finalidade para a qual foram criadas. “Chegaram ao descrédito, não tiveram mais os recursos e os conselhos não se reuniram mais”, disse Pavan.
Cesar Valduga (PCdoB) repercutiu o relatório do Tribunal de Constas do Estado (TCE) sobre o desempenho das SDRs nos primeiros cinco anos de funcionamento. “Os gastos com a manutenção foram de R$ 638 milhões, são gastos desproporcionais aos investimentos e refletem o caráter conservador da política catarinense”, avaliou Valduga.
Subvenção social
Dirceu Dresch (PT) denunciou na tribuna o uso político de recursos do Fundosocial. “Boa parte dos deputados estaria recebendo uma tal de subvenção social, poucos não estariam recebendo essa subvenção, não quero acreditar que o governo usa isso para pressionar os deputados, vamos ficar de olho, isto é muito grave”, declarou Dresch.
Fato esquisito
Coruja denunciou na tribuna que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público fez uma reunião virtual e não discutiu o teor das Medidas Provisórias que alteraram a jornada de trabalho e o banco de horas da Polícia Militar e Bombeiro Militar, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias (IGP). “Só foi assinado, não teve reunião, a reunião foi virtual”, afirmou o deputado.
Dresch concordou com Coruja e cobrou o cumprimento do Regimento Interno. “Isso já ocorreu em outros projetos, estou revoltado”, disse o representante de Saudades, avisando que pode recorrer ao Judiciário para questionar a validade da reunião virtual.
MPs aprovadas
Os deputados ainda aprovaram as MPs nºs 201/2015, 202/2015 e 203/2015, que, respectivamente, dispõem sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias; dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais; e dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Colaboração: Vítor Santos/Agência AL