Foto: Sul in Foco/Arquivo
Está tramitando na Câmara de Vereadores de Lauro Müller projeto de lei que autoriza o município a firmar convênio de cooperação com o Estado de Santa Catarina para prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e que autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan, por intermédio de contrato de programa.
Por se tratar de matéria polêmica, havendo no legislativo, inclusive, uma recomendação do Ministério Público Estadual para não aprovar o projeto sem que haja uma licitação na modalidade concorrência, os vereadores entenderam por bem convidar representantes da ARIS – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, a qual o município é associado, para tirar dúvidas que pairam sobre o projeto em questão.
A reunião com a ARIS vai acontecer durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, desta segunda-feira, dia 19, às 19h30min. A presença de representantes da agência está confirmada, segundo informou a presidente do legislativo, Ema Hofmann Benedet. “O assunto é bem complexo e precisamos estar bem esclarecidos para podermos nos posicionar a favor ou contra esse projeto”, destacou a vereadora.
O atual contrato para exploração do serviço de água e esgoto pela Casan, no município, venceu em outubro do ano passado, tendo sido prorrogado por mais um ano. O novo prazo terminou no último dia 10 de outubro.
