Foto: Sul in Foco
O principal assunto na Câmara de Vereadores de Lauro Müller na sessão desta segunda-feira (5) foi a matéria divulgada pela assessoria de imprensa da prefeitura na semana passada, onde diz que os vereadores rejeitaram projeto que beneficiaria a população de Lauro Müller, referindo-se a reprovação do projeto de lei no qual o executivo solicitava autorização para contrair empréstimo de R$ 1 milhão junto ao Badesc.
Na matéria o executivo alega que quatro ruas do município (Walter Verterlli, Cairu, Doutor Portela e Rubens Rufino Rabelo), que são pavimentadas com lajotas, vão permanecer como estão, sem nenhum melhoramento, por conta de uma disputa política travada pelos vereadores do PMDB e do PP contra a administração do município e que agora o Poder Executivo está impedido de realizar obras estruturantes no município. A notícia informava ainda que o projeto previa também, a implantação de uma ciclovia às margens da rodovia e embelezamento na entrada da cidade.
Os vereadores que votaram contra o projeto fizeram questão de registrar, e foram enfáticos ao afirmar que o prefeito mentiu naquela nota, pois o projeto original que chegou a Câmara, não mencionava quantas e nem quais ruas seriam pavimentadas, muito menos o local da ciclovia e a sua extensão.
Para os vereadores o projeto era vazio, não havendo nenhuma condição de aprová-lo daquele jeito.
Confira abaixo o projeto na íntegra:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
Art. 2º – A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de Pavimentação de Ruas, Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada para pedestres com passeio e urbanização.
Art. 3º – Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).
Parágrafo único – Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 4º – Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subseqüentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º – Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lauro Müller, 10 de agosto de 2015.
Fabrício Kusmin Alves
Prefeito Municipal
Expediente
Deu entrada na Câmara na sessão desta segunda-feira, o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2015, do Executivo Municipal, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.773/2013 DE 29 DE AGOSTO DE 2013 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS, NO BAIRRO SUMARÉ, PAGAR INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A alteração pretendida no projeto se refere ao valor da indenização que passa de R$ 180 mil para R$ 496 mil.
Indicações
Nº 135/2015 do Vereador José Antonio De Bettio para construção de uma lombada física em frente a Câmara de Vereadores e uma rotatória no entroncamento das Ruas Genovêncio Bittencourt coma Rua João Eupídio de Araújo.
Nº 136/2015 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva para efetuar reparos na pavimentação da Rua Alexandre Doneda, defronte a Escola Visconde de Taunay, no Centro da cidade.
Nº 137/2015 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva para realizar o patrolamento e o revestimento com areão da estrada que dá acesso a propriedade da senhora Adelir Carara, em Rocinha.
Nº 138/2015 da Vereadora Ema Hofmann Benedet para reformar a ponte localizada na Estrada Geral de Vargem Grande, nas imediações do antigo CEDEJOR.
Nº 139/2015 do Vereador Ronaldo da Silva para substituir os brinquedos de madeira por de fibra, na Praça Celeste Losso. E instalar brinquedos infantis, de fibra, na Praça Paulo Gazola, em Arizona.
Nº 140/2015 da Vereadora Ema Hofmann Benedet para desobstruir as "bocas de lobo" da rede de águas pluviais, na Rua Tubarão, Vila Operária, em Lauro Müller.
Requerimentos
Nº 28/2015 do Vereador José Antonio De Bettio para envio de ofício ao Doutor Cláudio Barreto Dutra, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando a instalação de um Cartório de Registro de Imóveis, no Município de Lauro Müller.
Nº 29/2015 do Vereador Valmir Cesconetto para envio de ofício ao Superintendente Regional do DEINFRA, em Criciúma, senhor Lourival Pizzolo, solicitando a limpeza das margens da Rodovia SC-390, em todo o seu percurso, especialmente a desobstrução da sarjeta, uma vez que a as águas quando acumuladas atravessam a estrada sob a pista de rolamento, danificando a camada asfáltica.
Nº 30/2015 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet, Helder Velho e Manoel Leandro Filho para envio de ofício a direção da empresa de telefonia móvel TIM, solicitando a instalação de uma torre de telefonia celular, em Guatá.
Nº 31/2015 de todos os Vereadores para envio de ofício ao senhor Luiz Alberto Rincoski Faria, Presidente da ARIS – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, convidando-o para participar de uma reunião nesta Casa, no dia 19 de outubro de 2015, às 19h30min, para tratar sobre o convênio de prestação de serviço de água e esgoto, por meio de Contrato de Programa, entre o município de Lauro Müller e a CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, que está sendo discutido nesta Câmara.
Pedidos de Informações
Nº 33/2015 do Vereador Ronaldo da Silva para informar a esta Casa se a entrega de medicamentos nas residências de pacientes acima de 60 anos, acamados e deficientes, por meio de "motoboy" já está sendo realizada e, se positivo, informar também qual a localidade por onde começou e quais os nomes das pessoas atendidas.
Nº 34/2015 do Vereador Ronaldo da Silva, questionando se houve algum sinistro com o novo veículo oficial do Gabinete do Prefeito. Se afirmativo, se foi registrado boletim de ocorrência, quem causou o acidente e em qual oficina o veiculo foi reformado?
Pronunciamentos
A Tribuna foi ocupada pelos vereadores Ronaldo da Silva, Valmir Cesconetto, José Cambruzzi, Manoel Leandro Filho, Everaldo Ferreira da Silva, Helder Velho e Ema Hofmann Benedet.
Confira no áudio abaixo a sessão na íntegra.