Apenas os vereadores de situação votaram a favor do projeto.
Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco
O Projeto de Lei – PL nº 28, de 19 de agosto de 2015, que altera a lei que dispõe sobre o valor a ser cobrado para o custeio da iluminação pública, foi rejeitado por 6 votos a 4 na Câmara de Vereadores de Orleans. Apenas os vereadores Valter Orbem, Edésio José Marchioro, Rodinei Pereira e Elisabete Menegasso Bagio, todos do PSD, votaram a favor do aumento da cobrança pelo Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP.
A comissão que analisou o PL solicitou ao prefeito, Marco Antonio Bertoncini Cascaes, informações sobre a) qual o valor gasto mensalmente com a iluminação pública entre os meses de janeiro e maio de 2015, b) discriminação dos valores gastos com iluminação pública entre os meses de janeiro a agosto de 2015, c) cópias das notas fiscais empenhadas e pagas referentes aos gastos de iluminação pública desde o mês de janeiro até agosto de 2015.
No dia 10 de setembro, a Administração Pública apresentou as informações requeridas nos itens a e b, mas deixou de apresentar as cópias das notas fiscais empenhadas e pagas, conforme solicitado no item c. A comissão alegou que, pra que o vereador exerça a função de legislador e fiscalizador, não pode ser cercado de seus direitos.
"Quando o Executivo Municipal não apresenta as informações solicitadas, está vilipendiando as atividades do legislador. Causa muita desconfiança a atitude do prefeito quando deixa de apresentar informações, nos parecendo que o prefeito não quer prestar os devidos esclarecimentos, descumprindo os princípios da legalidade e transparência”, dizia o parecer da comissão.
Reflexão
O presidente da Casa Legislativa, vereador Mário Coan (PSDB), pediu que todos votassem com coerência, independente da bancada ou sigla partidária ou da instrução de votação. “Quando os legisladores do nosso Brasil votam por apadrinhamento, votam por troca de cargo no país, estado ou município, em detrimento do bolso e do sofrimento do povo, o legislador erra. Por isso, tem que escolher bem, por isso que a independência do vereador é assegurada na Constituição Federal, cada vereador é livre, o vereador tem que ter consciência do que é bom ou ruim para a sociedade, do que é certo ou errado. Essa é a reflexão, votem pelo certo e pelo justo”, pediu ele.
Crise é justificativa para rejeição do projeto
O vereador Osvaldo Cruzeta, o Vá (PP), foi um dos vereadores que se posicionou contra o aumento. “Vivemos um momento em que está se aumentando tudo. Aí agora vem um Projeto de Lei nesta Casa, pedindo que o povo pague mais na taxa de iluminação pública. Por isso, eu peço que se vote contra porque não é justo o povo ter que pagar a conta pela má aplicação dos recursos públicos”, afirmou.
Mário Coan (PSDB) afirmou que a população já enfrenta dificuldades financeiras e que não se pode impor mais sacrifícios ao povo. “Quando o povo fica pobre, a culpa é do mau governo. Pois faltam educação e segurança de qualidade, se gasta mais do que se arrecada, estoura inflação, desvaloriza moeda e não dá as menores condições de investimento".
Ele apontou ainda que os recursos não foram aplicados de forma correta. "Agora é hora de manifestar o voto com muita coerência. Eu voto com muita tranquilidade, mesmo olhando o orçamento que gastaram sem seguir o princípio da programação. Tinha dinheiro e gastaram meio a meio: metade para custear a lâmpada acesa e metade para manter isso”, afirmou.
Manobra do Poder Executivo
O prefeito, prevendo a rejeição do PL, solicitou, através do Ofício 28/2015, a retirada do projeto. O pedido do Executivo foi rejeitado por 6 votos a 4. Por isso, o PL nº 28, de 19 de agosto de 2015, foi a votação, sendo também rejeitado. Sendo assim, o prefeito buscou o recurso através do PL nº 35, de 10 de setembro de 2015, que anula dotação orçamentária no valor de R$ 140 mil e abre crédito suplementar. Este PL também foi rejeitado por 6 votos a 4.
"O Executivo Municipal, em sua justificativa, limita-se a dizer que o valor a ser suplementado será para a manutenção da iluminação pública, não esclarecendo de fato quais despesas serão custeadas. Ocorre que, anteriormente, já foi suplementado outros Projeto de Lei com a mesma justificativa, sendo que os vereadores prontamente aceitaram a dotação requerida na época. Frisa-se que o Executivo não atendeu à solicitação de informação constante no ofício, perdendo a oportunidade de esclarecer os gastos com iluminação pública”, alegava o parecer da comissão.
Recursos públicos com destino incerto
O vereador Vá afirmou que o Executivo não esclarece sobre o destino dos recursos públicos. "Nós já aprovamos várias dotações orçamentárias. Uma delas, inclusive, na garagem da Prefeitura para a construção de uma sala de cinema, no valor de R$ 140 mil. Não foi feito. Esta Casa aprovou também a dotação orçamentária no valor de R$ 550 mil para trocar todas as luminárias do centro da nossa cidade. A dotação orçamentária foi gasta, mas a iluminação permanece a mesma de antes. O governo escreve uma coisa e executa outra. Como é que vamos votar a dotação orçamentária de R$ 140 mil se pedimos as informações e não nos mandaram? Não podemos compactuar com isso. A Câmara aprova e eles gastam como querem, depois não prestam os esclarecimentos previstos".
O líder do Executivo na Câmara de Vereadores, vereador Valter Orbem, pediu pela aprovação do PL. "Que fique claro à população que a iluminação pública hoje não se paga e que não há dotação orçamentária para gastar com recurso próprio. O que o prefeito está pedindo aqui é dotação para que ele possa, ao invés de cobrar mais da população, que é o discurso que está sendo feito aqui, que se pague com recursos próprios do governo. Que fique claro que a energia vai começar a parar e não terá mais manutenção, se queimar a lâmpada, vai continuar apagada”, afirmou.
Conforme Mário, existia R$ 1 milhão de previsão orçamentária para custear a iluminação pública durante 2015. “Foi suplementado, por sobra orçamentária do ano passado, R$ 64.863,77. Até o mês de agosto, que é a última conta que temos na Casa, que corresponde ao mês de julho de 2015, havia um saldo orçamentário de R$ 203 mil. Olhando os números que o Valter Orbem pegou, digamos assim, fresquinhos da Prefeitura, só tem R$ 8 mil. Se nós formos fazer uma média do valor arrecado pela Celesc mais a taxa de administração de 5%, o valor de toda iluminação pública paga do município, ela tem o valor similar ao valor gasto com a manutenção de lâmpadas e as atividades do serviço terceirizado de manutenção pública”.
Ele reforçou o fato de o pedido de informações não ter sido atendido. “A Prefeitura respondeu com a informação que havia vindo junto ao Projeto de Lei, que era o valor arrecado e o valor repassado para custear a iluminação pública e mais administração, só não passou o valor gasto extra com a manutenção. Então é muito difícil fazermos qualquer tipo de análise porque, se retirarmos a diferença de reajuste ocorrido até agora, e se a gestão municipal, especificamente, tivesse feito um fundo durante todos esses anos com a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nós teríamos um saldo gigantesco que poderíamos, nessa hora de crise, custear o pagamento da iluminação e manutenção pública. É uma pena que o governo sempre gasta de forma errada”, concluiu.
Projeto de concessão do serviço de retransmissão de TV também é rejeitado
Também foi rejeitado por 6 votos a 4 o Projeto de Lei – PL nº 33, de 3 de setembro de 2015, que autoriza a concessão, através de licitação, do serviço de retransmissão de televisão – RTV, canal 5. "A referida concessão demanda de minucioso estudo. O projeto de lei determina que os requisitos para outorga da concessão serão formulados no edital de licitação. Ocorre que, a outorga através de edital fica muito subjetiva, quando todos os requisitos já deveriam estar previsto no Projeto de Lei”, dizia o parecer da comissão.
O vereador Vá afirmou que os editais de processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo não possuem credibilidade. “Este governo não têm o aval desta Casa para sequer realizar processos licitatórios, pois muitos deles estão sob suspeita do próprio Ministério Público, da investigação do Gaeco, pelas muitas falcatruas cometidas nestes processos licitatórios. Vamos aguardar par que este projeto volte em outro governo para que isso não seja direcionado ao interesse de certas pessoas, como já dizem conversas na rua, afirmando de que já se sabe quais as pessoas que iriam se beneficiar com o canal de televisão”, declarou.
O vereador Valter Orbem, por sua vez, foi um dos quatro votos a favor do Projeto de Lei. “O projeto contemplaria Orleans com um canal de televisão, abrindo espaço para os Poderes Legislativo e Executivo e para as entidades sem fins lucrativos, visando a divulgação de ações. Já acontece em Braço do Norte e Rio Fortuna, sem custo algum para o município, dando condições à população de estar bem informada”.
Repasse de recursos financeiros para o ProArt é aprovado
O Projeto de Lei – PL nº 37, de 16 de setembro de 2015, que autoriza repassar recursos financeiros ao Instituto Francesco Zomer, no valor de R$ 15,6 mil, para manutenção dos cursos de violão e informática do ProArt, foi aprovado por unanimidade.