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Prefeitura de Laguna questiona a responsabilidade da iluminação pública da Ponte Anita Garibaldi

Foto: Geraldo Gê/Secom Laguna

Foto: Geraldo Gê/Secom Laguna

Nesta quarta-feira, dia 19, a procuradoria do município de Laguna irá entregar um ofício ao superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito (DNIT), Vissilar Preto, questionando a definição sobre sistema de iluminação da Ponte Anita Garibaldi.

Em razão do fim do contrato com o Consórcio Sadenco/Quantum, responsável pela iluminação da ponte, que assumiu o consumo de energia até esta semana,nesta segunda-feira, dia 17, o DNIT entregou um ofício ao Governo Municipal informando o fim do contrato.

"Acredito que vamos encontrar uma saída. Posso garantir que vou lutar até o fim para que o município não pague, mas não vamos deixar a ponte às escuras. Acho errado um investimento como esse de mais R$ 700 milhões, mais de R$ 3 milhões só na iluminação e não ter R$ 10 mil para pagar a conta", disse o prefeito Everaldo dos Santos

O procurador geral Leandro Schiefler Bento, que estará no DNIT na capital, nesta quarta-feira, irá protocolar o comunicado, em que reuniões realizadas, antes mesmo na inauguração da Ponte Anita Garibaldi, o município de Laguna informou, que não iria assumir o compromisso com o pagamento da iluminação da Ponte Anita Garibaldi, não apenas por questões orçamentárias, econômicas e financeiras, mas também, por restrição legal. 

"O município de Laguna não tem como assumir, por falta de amparo legal, a iluminação, até porque, segundo o caput do art. 358, a iluminação pública no Município de Laguna é tida como aquela realizada dentro das vias sob responsabilidade e fiscalização do próprio Município, o que não é o caso da Ponte Anita Garibaldi", completou.