Foto: Divulgação
Foi apresentado na sessão dessa segunda-feira à noite, dia 3, na Câmara de Vereadores de Araranguá, o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2015, que dispõe sobre a isenção da tarifa de água e esgoto de prédios públicos municipais. Em segundo momento, essa proposta será analisada pelas comissões internas da Casa e posteriormente submetida a votação.
Segundo o projeto prédios públicos municipais próprios, locados e cedidos que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da Administração Direta e Indireta ficam isentos do pagamento da tarifa dos serviços de água e esgoto, bem como de taxas pela realização de serviços ou instalação de equipamentos, cobradas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Araranguá (SAMAE).
Para prédios locados, deverá ser apresentada ao SAMAE documentação que comprove a locação do imóvel e o seu uso para o funcionamento de repartição pública ou de serviços público municipais, vigorando a isenção enquanto for mantida tal destinação.
Colaboração: João Carlos Silva
