Os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014 poderão ser pagos à vista ou parcelados através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. O contribuinte tem a opção de 90% de desconto variando até 50%, chegando a 18 parcelas.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o município tem registrado em dívida ativa até dezembro do ano passado, o montante de R$ 163.777.805,12. Levantamento feito, nos últimos anos, indica um índice de inadimplência em torno 98 % (noventa e oito por cento), do valor total de créditos.
"Nosso propósito é fazer um trabalho de conscientização junto aos contribuintes num primeiro momento, e, no segundo, executar ações fiscais de forma a reduzir a inadimplência para 85,64%, do valor total dos créditos", explica o secretário da Fazenda, Luiz Resende. Os interessados podem procurar o departamento tributário, localizado na Rua Osvaldo Cabral, no centro histórico, antiga Caixa Econômica.
A lei completa está no site
Colaboração: Comunicação Prefeitura de Laguna