Foto: Antonio da Luz/Sul in Foco
Diante das alterações sofridas na Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Lauro Müller, conjuntamente com o executivo municipal apresentou nesta segunda-feira (13) aos vereadores, projeto de lei alterando a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto deu entrada na Câmara nesta segunda-feira e hoje mesmo, em um esforço concentrado de todos os vereadores, as comissões se reuniram e analisaram a matéria, que foi aprovada por unanimidade, em plenário, durante a Sessão Ordinária.
Uma das principais mudanças na lei é quanto ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, que com a aprovação da nova lei e após a sanção do prefeito, passará a ser feito por meio de eleição envolvendo toda sociedade.
Câmara derruba veto do prefeito a projeto da vereadora Ema
Por seis votos a três os vereadores de Lauro Müller derrubaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira (13), às 19 horas, o veto total do prefeito Fabrício Kusmin Alves (PSD) ao projeto de lei nº 3/2015, de iniciativa da vereadora Ema Hofmann Benedet (PMDB).
O projeto determina que a Secretaria Municipal de Saúde divulgue no site da prefeitura e nas unidades de saúde do município, relação dos medicamentos disponíveis e aqueles em falta na farmácia básica do Sistema Único de Saúde – SUS.
O chefe do executivo alega que a matéria é inconstitucional, pois não cabe ao vereador legislar sobre a organização administrativa, uma vez que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município dizem que a prerrogativa para designar atribuição a órgão da Administração Municipal é do prefeito.
Os vereadores que votaram pela derrubada do veto foram: Ema Hofmann Benedet, Helder Velho, José Cambruzzi e Manoel Leandro Filho, todos do PMDB, além de Ronaldo da Silva e Valmir Cesconetto, do PP. Já os vereadores Alan Jung Crocetta (PSD), José Antonio De Bettio (PSDB) e Everaldo Ferreira da Silva (PMDB), votaram pela manutenção do veto.
Com a derrubada do veto caberá ao prefeito sancionar ou não a lei. No caso de ele decidir não sancionar a matéria, caberá ao presidente da Câmara fazer a promulgação.
Alan continua na Câmara
Ocupando a cadeira de vereador no lugar de Jair de Oliveira Bittencourt, popular ‘Queijo’, o suplente do PSD, Alan Jung Crocetta, terá pela frente mais 30 dias para mostrar o seu trabalho no legislativo lauromüllense. Isso porque, ‘Queijo’ solicitou na última quinta-feira (9), uma nova licença, desta vez para tratar de assuntos pessoais – anteriormente havia se licenciado para tratamento de saúde.
No pouco tempo que está no cargo, Alan já conseguiu apresentar importantes projetos para o bem comum da população. Entre eles o que foi aprovado por unanimidade na noite desta segunda-feira (13), instituindo o título empresa amiga do jovem e do adolescente no município.
Indicações
Nº 54/2015 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, disponibilizar transporte para os idosos do bairro Arizona, que frequentam as atividades do Clube da Melhor Idade, no Centro.
Nº 55/2015 do Vereador Valmir Cesconetto, pavimentar a rua sem denominação, compreendendo entre a Capela de Nossa Senhora dos Campos, em Quilômetro Cento e Sete, até o cemitério da comunidade.
Nº 56/2015 do Vereador Helder Velho, substituir as lixeiras defronte a oficina de chapeação e pintura do popular "Mirinho" e próximo ao bar do senhor Nilton Locatelli, no bairro Santa Bárbara. Justificativa: A lixeiras atuais já estão há mais de quatro anos em uso, precisando com urgência da troca por modelo com repartição para lixo orgânico e reciclável.
Nº 57/2015 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, que sejam substituídas todas as lâmpadas da rede de iluminação pública no Distrito de Barro Branco, compreendendo a Sede do Distrito, Barro Branco Velho, Rio Bonito e Farroupilha.
Nº 58/2015 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, patrolar e revestir com areão o final da Rua Raul Dalsasso, desde a residência da Senhora Terezinha Dalsasso até o conjunto residencial Zeli Antonio de Oliveira Cunha, em Barro Branco.
Nº 59/2015 do Vereador Ronaldo da Silva, que seja realizado limpeza geral e roçada nas Ruas Augusta Antunes em toda a sua extensão e Herculano da Silva no Bairro Bela Vista.
Nº 60/2015 do Vereador Ronaldo da Silva, refazer o "mata-burro" entre os terrenos dos senhores Nilton Bett e Germano Domingos Luiz, na comunidade de Rio Amaral da Gruta.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira, foram aprovados ainda, os projetos de leis: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2015 de autoria do vereador Alan Jung Crocetta, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Projeto de Lei Ordinária nº 12/2015 de autoria do Executivo, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA SÊNIOR LAURO MÜLLER DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Projeto de Lei Ordinária nº 14/2015 de autoria do Executivo, que "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA – EPAGRI.
Pronunciamentos
A Tribuna, espaço destinado às manifestações pessoais dos vereadores foi ocupada por Ronaldo da Silva (PP), Helder Velho (PMDB), Ema Hofmann Benedet (PMDB), Manoel Leandro Filho (PMDB), José Antonio De Bettio (PSDB) e Alan Jung Crocetta (PSD).
Confira no áudio abaixo a sessão na íntegra.