Promotora aponta uma série de irregularidades e ilegalidades na transferência do serviço
Uma liminar obtida através do Ministério Público de Santa Catarina suspende o contrato em que o Estado passa a gestão e a estrutura do Serviço Móvel de Urgência (Samu) para a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM). O governo entrará com recurso contra a decisão.
Na ação, a promotora de Justiça Sônia Maria Demeda Groisman Piardi aponta uma série de irregularidades e ilegalidades na transferência do serviço. Ela também chama a atenção para a deficiência financeira e técnica da organização não governamental contratada ao custo estimado de R$ 426 milhões.
Conforme matéria do jornal Diário do Sul, na decisão, a promotora também lembra que, de acordo com lei, o Estado é proibido de terceirizar atividade-fim na área da saúde. “As unidades móveis são adquiridas e doadas pelo governo federal aos Estados e aos municípios. Os recursos não podem ser utilizados para financiamento de prestadores da iniciativa privada”, aponta.
A associação não possui nem mesmo endereço em Santa Catarina e não tem o corpo técnico exigido para a prestação do serviço. “A qualificação para enfrentamento das urgências, seja de motoristas socorristas, de técnicos auxiliares em regulação médica, de enfermeiros ou médicos não acontece da noite para o dia”, afirma, além de revelar que a contratada possui 2,9 mil títulos protestados em cartórios paulistas, a maioria pelo não pagamento de fornecedores, no valor de R$ 6,5 milhões.
