Foto: Arquivo / Sul in Foco
Câmara de Vereadores de Orleans julga improcedente e derruba, por sete votos a três, através da votação do parecer conclusivo nº 57/2014, o veto 001/2014, por parte do Poder Executivo Municipal, da emenda do projeto de Lei nº 48/2014, que estima receita e fixa despesa do orçamento do município para exercício de 2015. A votação foi realizada em sessão extraordinária, realizada na noite de segunda-feira, dia 23.
No dia 19/12, o chefe do Poder Executivo Municipal, Marco Antonio Bertoncini Cascaes, encaminhou à Câmara de Vereadores de Orleans um ofício apresentando mensagem de veto à emenda do projeto de Lei nº 48/2014, que estima receita e fixa despesa do orçamento do município para exercício em 2015. O veto é parcial, faz menção apenas à emenda modificativa do artigo 9º, as demais emendas foram aceitas.
Com a emenda aprovada pelo Poder Legislativo, o artigo nono do referido projeto de lei, passou a vigorar com a seguinte redação: "Fica vedado o Executivo Municipal de remanejar por decreto dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividades ou operações especiais, necessitando de autorização legislativa".
Entretanto, o entendimento do Poder Executivo não condiz com o do Legislativo. Com isso, o tema foi novamente discutido. A Casa Legislativa entende que, se o artigo nono permanecer inalterado, da forma inicialmente proposta pelo Executivo, será o mesmo que entregar um cheque em branco para o chefe do Poder Executivo.
Diante da análise do veto, bem como do parecer jurídico apresentado pelo assessor jurídico da Casa Legislativa, e por entender ser legal e constitucional as emendas propostas, a comissão manifestou-se pela improcedência da mensagem de veto do Executivo Municipal. Por este motivo, foi realizada a votação de derrubada do veto do artigo nono do projeto de Lei nº 48/2014.
O vereador Osvaldo Cruzetta (PP) manifestou-se solicitando os votos a favor da derrubada do veto. "Nós somos pela derrubada do veto da emenda que nós fizemos no orçamento. Toda verba remanejada tem que passar pelo legislativo, até por questão de transparência, para que a sociedade e os vereadores saibam onde serão aplicados todos os recursos que serão remanejados e arrecadados”, afirmou.
O vereador Mario Coan (PSDB) também se mostrou a favor da derrubada do veto. “Quando li a justificativa do veto, me impressionou ver o executivo falando em eficiência, quando se sabe que não há eficiência em recurso público. Se existisse, o cidadão teria acesso a serviços públicos de qualidade. No próximo ano, iremos querer as coisas muito claras, iremos exigir transparência e clareza na prestação de contas ao cidadão. Eu cansei, quero ver as coisas da minha cidade sendo feitas de maneira correta”, declarou.
