Deputada estadual Angela Albino (PCdoB) apresentou projeto na Assembleia para regulamentar proibição
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma proposição que tem por objetivo impedir empresas que respondam a processos criminais relacionais ao mau uso de recursos públicos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com os poderes do estado. Apresentado recentemente pela deputada Angela Albino (PCdoB) o Projeto de Lei 0304.3, de 2014, está em análise na Comissão de Constituição de Justiça da Casa e já é conhecido como “Ficha Limpa Empresarial”.
De acordo com o texto a proibição será pelo prazo de 10 anos a contar da data de publicação do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao justificar a iniciativa, Angela afirma que a população catarinense exige cada vez mais critérios na gestão pública e mais controle da idoneidade de quem pretende contratar com os poderes e receber recursos públicos. “A corrupção é algo odioso e inaceitável e urge dotar o Estado de mecanismos que permitam proteger o erário público de especialistas em obter vantagens econômicas através de expedientes condenáveis pela opinião pública e legislação em vigor”, enfatiza.
Para reforçar a importância da proposta, a parlamentar cita as recentes operações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO no estado. “Lamentavelmente temos visto com frequência empresas que apesar do histórico da prática de ilícitos continuam ainda a celebrar contratos com a administração pública”, observa.
Colaboração: Comunicação Deputada estadual Angela Albino
