Carteira de identidade, CPF, certidão de casamento e carteira de identidade do cônjuge, comprovante de residência e contrato ou recibo do imóvel em mãos, o morador da Barbacena, em Laguna, que não tem a escritura do seu terreno pode começar a sonhar.
No dia 28 de outubro, às 13h, no salão paroquial da localidade, Governo Municipal e a empresa responsável iniciam o cadastro das famílias interessadas na regularização fundiária, dentro do projeto Lar Legal.
O prefeito Everaldo dos Santos enfatiza a importância do Governo Municipal em garantir o direito social à moradia, principalmente, legitimar a posse. “Muito importante os interessados comparecer no dia do cadastro, até mesmo, para tirar as dúvidas”, disse o prefeito.
Também podem participar moradores dos bairros Bentos, Cabeçuda, Caputera, Nova Fazenda e Perrixil.
O valor é de R$900,00, que serão pagos diretamente à empresa responsável pelo processo, que emitirá o carnê conforme a forma que o cidadão optar em pagar, que poderá ser em até 20 parcelas de R$ 45.
Lei Federal Nº 11.977/2009
Define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de garantir direito a terra, através da conquista da escritura do terreno.
Baseado na lei, o Projeto Lar Legal foi criado dentro da Resolução nº 11/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Tribunal de Justiça de SC, o Ministério Público e Assembleia Legislativa, firmaram, em 3 de novembro de 2011, o “termo de cooperação institucional, constituindo o Programa Estadual para Regularização Fundiária”.
Quem poderá fazer a regularização fundiária?
A Regularização Fundiária é um processo realizado coletivamente, que depende da participação e da atuação articulada de diversos atores, em momentos e com papéis específicos, de acordo com as características da área e com as condições existentes para a regularização.
No caso do Município de Laguna, foi manifestado interesse junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, através da elaboração de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, o qual foi aprovado e no momento encontra-se em fase de implementação. A partir de realização das reuniões públicas, os cidadãos interessados poderão participar do projeto e garantir seus direitos sobre a terra e à moradia com escritura.
Qual o compromisso do proprietário do terreno?
Participar das reuniões quando convidados;
Entregar os documentos solicitados;
Assumir o parcelamento das despesas para aquisição da escritura do seu terreno.
Quais os documentos necessários ?
– Carteira de Identidade;
– CPF;
– Certidão de Casamento e Carteira de Identidade do Cônjuge;
– Comprovante de Residência;
– Contrato ou Recibo do Imóvel.
Quanto vai custar a regularização fundiária do terreno?
O valor é de R$900,00, que serão pagos diretamente à empresa responsável pelo processo, que emitirá o carnê conforme a forma que o cidadão optou em pagar, que poderá ser: (2) parcelas de R$ 450 até 20 parcelas de R$45.
Estão envolvidos no processo
Estado de Santa Catarina, Município de Laguna, Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria de Assistência Social e Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama).