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Regularização fundiária da Barbacena, em Laguna, começa dia 28

Foto: Geraldo Gê

Foto: Geraldo Gê

Carteira de identidade, CPF, certidão de casamento e carteira de identidade do cônjuge, comprovante de residência e contrato ou recibo do imóvel em mãos, o morador da Barbacena, em Laguna, que não tem a escritura do seu terreno pode começar a sonhar. 

No dia 28 de outubro, às 13h, no salão paroquial da localidade, Governo Municipal e a empresa responsável iniciam o cadastro das famílias interessadas na regularização fundiária, dentro do projeto Lar Legal. 

O prefeito Everaldo dos Santos enfatiza a importância do Governo Municipal em garantir o direito social à moradia, principalmente, legitimar a posse. “Muito importante os interessados comparecer no dia do cadastro, até mesmo, para tirar as dúvidas”, disse o prefeito. 

Também podem participar moradores dos bairros Bentos, Cabeçuda, Caputera, Nova Fazenda e Perrixil.

O valor é de R$900,00, que serão pagos diretamente à empresa responsável pelo processo, que emitirá o carnê conforme a forma que o cidadão optar em pagar, que poderá ser em até 20 parcelas de R$ 45. 

Lei Federal Nº 11.977/2009

Define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de garantir direito a terra, através da conquista da escritura do terreno.

Baseado na lei, o Projeto Lar Legal foi criado dentro da Resolução nº 11/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Tribunal de Justiça de SC, o Ministério Público e Assembleia Legislativa, firmaram, em 3 de novembro de 2011, o “termo de cooperação institucional, constituindo o Programa Estadual para Regularização Fundiária”.

Quem poderá fazer a regularização fundiária?

A Regularização Fundiária é um processo realizado coletivamente, que depende da participação e da atuação articulada de diversos atores, em momentos e com papéis específicos, de acordo com as características da área e com as condições existentes para a regularização.

No caso do Município de Laguna, foi manifestado interesse junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, através da elaboração de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, o qual foi aprovado e no momento encontra-se em fase de implementação. A partir de realização das reuniões públicas, os cidadãos interessados poderão participar do projeto e garantir seus direitos sobre a terra e à moradia com escritura.

Qual o compromisso do proprietário do terreno?

Participar das reuniões quando convidados;

Entregar os documentos solicitados;

Assumir o parcelamento das despesas para aquisição da escritura do seu terreno.

Quais os documentos necessários ?

– Carteira de Identidade;

– CPF;

– Certidão de Casamento e Carteira de Identidade do Cônjuge;

– Comprovante de Residência;

– Contrato ou Recibo do Imóvel.

Quanto vai custar a regularização fundiária do terreno?

O valor é de R$900,00, que serão pagos diretamente à empresa responsável pelo processo, que emitirá o carnê conforme a forma que o cidadão optou em pagar, que poderá ser: (2) parcelas de R$ 450 até 20 parcelas de R$45. 

Estão envolvidos no processo

Estado de Santa Catarina, Município de Laguna, Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria de Assistência Social e Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama).