Sob protestos de servidores, Câmara de Criciúma acata projeto do prefeito Clésio Salvaro que transforma os guardas em agentes de fiscalização.
O pacote de 21 projetos encaminhados pelo prefeito Clésio Salvaro (PSDB) para a Câmara de Vereadores foi aprovado quase que na integralidade, em duas votações, na sessão extraordinária do Legislativo realizada na noite desta segunda-feira (16). O único projeto que ainda precisa de mais uma votação, na próxima sessão extraordinária, é o que retira da Lei Orgânica critérios sobre matéria tributária e cria lei específica, para tratar de isenções de impostos como IPTU e ISS.
O tema mais polêmico, o Projeto de Lei Complementar PELC/nº 001/17, que extingue a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC e os cargos de guarda municipal, transformando-os em agentes de fiscalização, levou diversos guardas e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região – Siserpi para a sede do Legislativo.
O local precisou de reforço da Polícia Militar – PM para evitar que entrassem ainda mais pessoas além da capacidade do andar, o que indignou os manifestantes. Conforme informações do Portal DN Sul, eles questionaram o fato de tantos projetos serem votados num único dia, provocando o acúmulo de pessoas interessadas.
Emenda apresentada
Mesmo sob protestos dos presentes, a maioria dos vereadores aprovou a extinção da ASTC e do cargo de guarda municipal. Alguns, para justificar o voto favorável, explicaram que foi colocada uma emenda determinando que 50% dos guardas fiquem cuidando da fiscalização do trânsito, liberando a PM da função. “Isso foi condição para que eu e o Aldinei Potelecki (PRB) pudéssemos votar a favor”, explicou Zairo Casagrande (PSD), sendo complementado por Aldinei Potelecki: “Pedimos que os vereadores apoiem a emenda”, disse, antes da votação.
Os guardas presentes gritaram para o plenário dizendo que, atualmente, eles já têm competência para atuar no trânsito. O projeto também foi aprovado, com modificações, dando garantias sobre os direitos dos servidores da ASTC.
Os contrários
Dos quatro vereadores contrários à emenda e ao projeto, Tita Belloli (PMDB) e Paulo Ferrarezi (PMDB) se manifestaram na tribuna. “Sou um defensor da Guarda Municipal, que não funciona como deveria. Esperamos que esta Casa não aprove o projeto, pelo futuro de mais segurança para as nossas famílias. Precisamos de uma Guarda bem organizada. Quem vai fazer a segurança dos terminais de ônibus?”, ressaltou Tita, antes da votação, sendo aplaudido.
Ferrarezi também enfatizou o apoio à Guarda e disse que ainda deseja ver uma empresa terceirizada cuidando do patrimônio público, principalmente dos terminais urbanos. “Quando um parente nosso for atingido num terminal, aí vamos ver a importância da Guarda”, observou, se referindo à atuação de coibir pequenos delitos, que é exercida pelos guardas municipais atualmente.
Sindicato irá à Justiça
Conforme a presidente do Siserpi, Jucélia Vargas Vieira de Jesus, é inconstitucional a extinção dos cargos de guardas municipais, orientando os guardas a já entrarem na Justiça requerendo o nome do cargo, mesmo antes da sanção da lei. “A extinção da ASTC pode acontecer, desde que se preservem os direitos, mantendo cargos e salários. Sendo aprovado o projeto, vamos buscar a Justiça”, frisou.
O sindicato também se fez presente para protestar contra os demais projetos do pacote. A direção do Siserpi é contra, por exemplo, o leilão de terrenos públicos, também aprovados em projetos ontem, para que o dinheiro seja usado na reconstrução do Paço Municipal Marcos Rovaris.
Primeira e segunda votação (projeto): 13 a favor e 4 contra
A favor:
Aldinei Potelecki (PRB)
Allison Pires (PSDB)
Camila do Nascimento (PSD)
Dailton Feuser (PSDB)
Geovana Zanette (PSDB)
Julio Kaminski (PSDB)
Miri Dagostim (PP)
Moacir Dajori (PSDB)
Pastor Jair (PSC)
Salésio Lima (PSD)
Toninho da Imbralit (PMDB)
Zairo Casagrande (PSD)
Julio Colombo (PSB)
Contra:
Ademir Honorato (PMDB)
Daniel Freitas (PP)
Paulo Ferrarezi (PMDB)
Tita Belloli (PMDB)
Hospital Santa Catarina
Os vereadores também aprovaram, por 11 votos contra cinco, o projeto de lei PE Nº 7/17 que altera as disposições da Lei nº 6.472, de 27 de agosto de 2014, no que diz respeito aos atendimentos no Hospital Santa Catarina. A matéria teve emenda ficando a cessionária a firmar convênios com outros municípios, para a prestação de serviços médicos hospitalares, desde que seja 70% pelo SUS e 30% por convênios ou planos de saúde.
Conforme argumento do prefeito, uma das finalidades principais deste projeto é aumentar a receita através do atendimento de pacientes detentores de convênios diferenciados, possibilitando a redução dos valores a pagar por parte do município de Criciúma, através de cláusula que venha a prever a redução de valores, em caso de atendimentos por convênio. “Tal previsão têm sido a saída encontrada por várias instituições públicas de saúde, para manter a qualidade de seus serviços, diante da carência de recursos canalizados diretamente pelo ente municipal, em decorrência da crise que assola o nosso país”, justificou Salvaro.
Sessão dia 30 de janeiro
A próxima sessão extraordinária será no dia 30 de janeiro, onde será apreciado o único projeto de emenda à lei orgânica PELO/001/17, que prevê a revogação do artigo que tratava dos requisitos necessários para a concessão de isenção de IPTU por parte do Executivo. Ele foi aprovado em primeira discussão e votação e será novamente apreciado nesta data, às 19 horas.
Outros projetos votados nesta segunda-feira:
Projeto PE Nº 1/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 4.463 de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, alterado pela Lei 4.767 de 19 de abril de 2005, e dá outras providências. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo até 50 kw/h. Aprovado com 11 votos contra cinco.
Projeto PE Nº 2/2017 – Autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multa, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou notificados de ofício, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto PE Nº 3/2017 – Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, instituído pela Lei 2.375/88, de 30 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade com emenda sugerindo o parcelamento em até 12 vezes.
Projeto PE Nº 4/2017 – Revoga a Lei n° 1.230 de 24 de dezembro de 1975, revoga a Lei nº 3.385 de 20 de dezembro de 1996, revoga o art. 5º. da Lei nº 3.071 de 30 de dezembro de 1994, alterado pelas Leis 3.418 de 20 de maio de 1997, Lei 3.526 de 29 de dezembro de 1997, Lei 4.796 de 19 de setembro de 2005 e Lei 4.976 de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto PE Nº 5/2017 – Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a desafetar e alienar bens imóveis do patrimônio municipal. Aprovado com um voto contrário. Matéria teve emenda ressaltando que toda desafetação ou alienação deverá ser precedida de Audiência Pública com os moradores da localidade onde estiver situado o imóvel.
Projeto PE Nº 6/2017 – Autoriza o recebimento, pelo Poder Executivo, de bens, produtos e serviços, em doação, destinados à reconstrução e mobiliário do Paço Municipal Marcos Rovaris. Aprovado por unanimidade.
Projeto PE Nº 8/2017 – Altera as disposições da Lei nº 6.473, de 2 de setembro de 2014 e dá outras providências. Aprovado 12 votos contra quatro.
Projeto PE Nº 9/2017 – Dispõe sobre a liberação de Alvará de Funcionamento, em caráter excepcional, sem a comprovação de regularidade do imóvel. Aprovado por unanimidade.
Projeto PE Nº 10/2017 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar bem imóvel que especifica. Aprovado com 14 votos contra dois e com emenda. Também exclusivo para a reconstrução do Paço. Desafetação em área no bairro Próspera.
Projeto PE Nº 11/2017 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar bem imóvel que especifica. Aprovado com 15 votos contra um e com emenda. Recursos destinados exclusivamente à reconstrução do Paço.
Projeto PE Nº 12/2017 – Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a desafetar e alienar e/ou permutar bem imóvel do patrimônio municipal que especifica. Aprovado com 11 votos contra cinco. Os recursos a serem depositados em conta criada para tal finalidade.
PE Nº 13/2017 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar bem imóvel que especifica. Aprovado com 14 votos contra dois e com emenda. Os recursos oriundos do produto da alienação serão destinados exclusivamente para os gastos com a reconstrução do Paço Municipal, a serem depositados em conta criada para tal finalidade.
Projeto PLC-EXE Nº 2/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1984, altera dispositivos da Lei Complementar nº 035, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto PLC-EXE Nº 3/2017- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 14 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Trata de desconto de IPTU. Aprovado por unanimidade.
Projeto PLC-EXE Nº 4/2017 – Altera as coordenadas UTM que definem o atual Perímetro Urbano e da outras providencias. Aprovado por unanimidade.
Projeto PLC-EXE Nº 5/2017 – Revoga a Lei Complementar nº 097, de 5 de agosto de 2013, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto PLC-EXE Nº 6/2017 – Altera as disposições do Anexo I da Lei Complementar nº 173/2015 e dá outras providências. Aprovado nas duas votações por unanimidade.
Projeto PLC-EXE Nº 7/2017 – Dispõe sobre a organização e a estrutura da administração pública do Poder Executivo do Município e dá outras providências. Aprovado com emendas.
Colaboração: Daniela Savi / Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma
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