Na sessão ordinária dessa segunda-feira (2), da Câmara de Vereadores de Orleans, o delegado Ulisses Gabriel, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina – Adepol/SC falou sobre o 1º Congresso Estadual de Combate à Corrupção, realizado no último mês, em Florianópolis. O evento faz parte da campanha “Delegados de Polícia do Brasil juntos contra a corrupção na Administração Pública”.
O congresso foi promovido pela Adepol/SC e contou com a participação da Associação dos Delegados da Polícia Federal e o Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina – Sindiauditoria. Na oportunidade, Ulisses afirmou que acredita no futuro do Brasil. “Ao longo dos tempos, o Brasil evoluiu, principalmente, quando veio a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Lavagem de Capitais e também as ações contra o nepotismo, que fizeram com que muitas coisas mudassem na administração pública brasileira”, explicou.
A autoridade sugeriu também algumas ações que auxiliariam no combate à corrupção. “A conscientização da sociedade é importante, então, a criação nos municípios, através de aprovação de leis, de uma Semana de Combate à Corrupção é uma sugestão válida. Muitas vezes se fala como se a corrupção ficasse muito longe dos municípios, mas é daqui que surgem situações que irão redundar em ações no Estado e na nossa República Federativa. Além disso, leis mais rígidas e processo judicial mais rápido, assim como está acontecendo na Operação Lava-Jato, em que as operações estão acontecendo de forma rápida, não prescrevendo e não ficando paradas no tempo, estimulando a corrupção e a reincidência; transparência e mais controle dos gastos públicos; mudança das emendas parlamentares, pois isso tem sido um grande mecanismo de fraudes; transparência no financiamento das campanhas eleitorais; simplificação do sistema tributário, pois se vislumbra um grande número de fraudes, nós temos 61 tributos no Brasil e há muitas leis, ficando difícil de entender todo esse arcabouço legislativo; aprender a abandonar o famoso jeitinho brasileiro, querendo resolver as coisas mesmo não sendo da maneira mais justa ou correta; e a participação da população na política, fiscalizando os políticos eleitos e sabendo em quem vota”.
Segundo o presidente da Adepol/SC, algumas propostas de alteração no legislativo, que tem por objetivo o combate à corrupção, já estão tramitando. “Um dos crimes que será inserido no Código penal é o enriquecimento sem causa. Aquele político que não tem outra fonte de renda, tem um salário, enquanto político, vamos supor, de R$ 10 mil por mês, paga tributos e presidência e sobra R$ 7 mil. Em oito anos como mandatário, ele compra um apartamento na praia da capital do Estado, um carro importado e se constata que ele teve um enriquecimento sem causa. Os órgãos judiciários não vão precisar comprovar que ele praticou algum desvio de dinheiro público. O fato de ter enriquecido sem uma causa já ensejará a prática de um crime. Creio que isso será um elemento muito importante, pois, muitas vezes, é difícil comprovar a origem ilícita do dinheiro. Então, transferindo a responsabilidade para o criminoso, nós teremos a possiblidade de criação de ações efetivas no combate à corrupção. Há, ainda, uma proposta para tornar hediondo os crimes de corrupção e também a punição severa ao caixa dois de campanhas eleitorais. Além disso, uma sugestão do Ministério Público Federal é a decretação de prisão preventiva para compelir o criminoso a devolver o dinheiro”, contou.
O delegado enalteceu, ainda, os trabalhos realizados no país. “Há juízes, Polícia Federal e Ministério Público Federal no Brasil que estão fazendo um trabalho republicano e digno de elogios. Eu ainda tenho fé no Brasil. Muitos de nós criticamos o nosso país por diversos motivos. Eu fui a uma palestra do juiz Alexandre Abrahão, do Rio de Janeiro. Ele disse que, hoje, várias forças policiais, do exército, da marinha e da aeronáutica, vêm para o Brasil fazer curso com os policiais do Bope do Rio de Janeiro, dada a capacidade técnica que esse pessoal têm. Médicos do mundo todo e de forças militares vêm ao Hospital Miguel Couto, também no Rio de Janeiro, aprender o combate a situação de feridos com arma de fogo. Hoje, a declaração do imposto de renda no Brasil é um exemplo para o mundo, de tão rápida e eficaz. As eleições também são exemplo em razão da rapidez do processo eleitoral, graças às urnas eletrônicas. O Brasil é também um dos primeiros países a decodificar as células tronco. Nós temos um país com pessoas muito capacitadas. Jovens que estão aqui, do nosso Unibave, são pessoas com capacidade de fazer com quem as cidades da região e o nosso país tenha uma guinada. Eu deposito toda a minha confiança em vocês que estão vindo na sequência porque eu sei que o Brasil tem jeito”, finalizou.
Os vereadores aproveitaram a oportunidade para parabenizar o trabalho realizado pelo delegado Ulisses Gabriel e também para tirar dúvidas e saber a opinião dele sobre assuntos pertinentes. Os acadêmicos de Direito do Unibave lotaram a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans para assistir ao pronunciamento.
Ordem do Dia
O Projeto de Lei do Executivo – PE nº 13, de 14 de abril de 2016, que autoriza repassar recursos no valor de R$ 20 mil para a Associação Orleanense de Ação Social, foi aprovado por unanimidade. O relator do PE, vereador Mário Coan (PSDB), falou sobre o projeto. "Todos os anos temos aprovado isso, mas nunca recebemos a prestação de contas com o nome das pessoas que são atendidas. Vejam que a gente está repassando R$ 45 mil ao ProArt, onde existem muitas atividades durante o ano, e estamos repassando R$ 20 mil para um local em que, dentro da própria Secretaria de Assistência Social, já existem mecanismo de apoio às pessoas que necessitam. Nós temos aprovado aqui mais de 300 cestas básicas por mês. Todos aqueles programas do Governo que repassa recursos e mais a parte própria do Município, que não sei dizer quanto é, já existem para dar segurança àquelas pessoas que precisam da função distributiva do Estado. Ou seja, os mais carentes que recebem algum tipo de incentivo. Então vai aqui um tapa de luva ao Executivo e aos que dão sustentação ao governo para que, ao menos, tenham a honradez de mandar essa listagem para cá”.
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