O Legislativo de Criciúma realizou na noite de hoje (01) a terceira Sessão Extraordinária do ano de 2016.
Por solicitação do Executivo, os parlamentares de Criciúma realizaram a Sessão, e aprovaram por unanimidade o PE 002/16 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo ao contrato nº 99/00220-5, firmado com a União ao amparo da Medida provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo, a matéria visa atender as exigências da Lei Complementar 148/2014, que, entre outras disposições, permite a adesão ao benefício da redução das dívidas contratadas com a União, por conta da Medida Provisória 2.185-35, para tanto, sendo necessário aditar o contrato de refinanciamento atualmente em vigor.
“A partir do aditamento, a dívida com a União refinanciada nos termos da Medida Provisória 2.185/2001, reduzirá dos atuais R$ 28.476.825,69 (valor na data-base 25/11/2015), para R$ 4.053.897,01 (valor da dívida em 01/11/2015, com a aplicação das condições estabelecidas no art. 2º da Lei Complementar nº 148/2014).
Desta forma, o desembolso mensal para a amortização da dívida em referência, passará de R$ 330.000,00 (média mensal do exercício de 2015), para aproximadamente R$ 50.000,00 mensais, com significativa economia estimada em R$ 3.300.000,00 para o exercício de 2016, valores estes que podem ser aplicados em outras áreas de atuação social do Município”, argumentou o prefeito Márcio Búrigo.
“Trata-se de empréstimo que a Prefeitura fez em 1999, ainda do governo do ex-prefeito Paulo Meller, e na época tratava-se o juro era de 9% e mais o índice da época. E o valor pago até hoje era muito alto. Com essa renovação a Prefeitura vai passar a pagar um valor bem menor, que deve começar a ser em fevereiro ou em março. É uma grande economia para o Município”, comentou o líder de governo na Câmara de Vereadores, Itamar da Silva (PROS), ressaltando que o valor que hoje estava sendo pago daria para construir quase duas salas de aula por mês.
Colaboração Daniela Savi – Assessoria de Comunicação da Câmara.
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